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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028253-17.2023.8.16.0019

Recurso: 0028253-17.2023.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Recorrente(s): CRISTINE TERLESKI
Recorrido(s): Claudio P Alves dos Santos
1. Ação ajuizada em 24/08/2023. Recurso inominado interposto em 09/10/2025 e
concluso ao relator em 26/06/2026.
2. Trata-se decumprimento de sentença,cujo feito foi extinto, sem julgamento do mérito,
na forma do art. 485, III, do CPC.
3. De acordo com a sequência processual dos autos, verifica-se o seguinte: a) em 24/08
/2023 a parte autorainterpôs recurso inominado e solicitou o benefício da gratuidade de justiça,
no entanto, deixou de trazer provas dacondição financeira(mov. 89.1); b) dianteda ausência de
comprovação, este relatoroportunizou à recorrente a juntada de documentos (mov. 8.1); c) a
recorrentejuntou aos autos declaração de ausência de imposto de renda (mov. 12.1), não
demonstram a efetiva renda da parte, motivo pelo qual este relator revogou o benefício e
ordenou a juntada do preparo recursal em 48 horas (mov. 14.1); d) em 27/05/2026 a parte
recorrente apresentou aos autos pedido de reconsideração da decisão de revogação, e
solicitando, subsidiariamente, a reabertura do prazo para pagamento das custas recursais,
bem como requereu o parcelamento do preparo (mov. 17.1).
4. O STJ consolidou o entendimento de que “os recursos interpostos devem estar
acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção” (STJ,
AgIntno AREspn. 2.000.002/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28
/3/2022, DJede 30/3/2022).
5. Ademais, o art. 102, caput, do Código de Processo Civil estabelece que, sobrevindo o
trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento
de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, no prazo fixado pelo juiz.
6. Na hipótese dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos de
admissibilidade recursal. Isso porque, após a decisão que revogou a concessão da gratuidade
de justiça, a recorrente quedou-se inerte no recolhimento do preparo recursal, se limitando a
peticionar pela reabertura do prazo para pagamento. Nesse sentido, incumbia à parte
recorrente o ônus de realizar o devido preparo no prazo de 48h, o que não ocorreu. Desse
modo, tendo havido desrespeito à pressuposto recursal extrínseco, deixa-se de conhecer o
recurso inominado em virtude da deserção.
7. Outrossim, como já exaustivamente exposto por este relator, a concessão do
parcelamento das custas processuais só é justificável quando há demonstração de que a parte
não consegue arcar com a integralidade das despesas do processo. Diante da ausência de
comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, não há que se falar em
parcelamento. Além disso, a Lei Estadual n. 18.413/2014 não traz qualquer previsão no
sentido de permitir o parcelamento das custas em sede de Juizados Especiais.
8. Recurso não conhecido.
9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor atualizado da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
10. Intimem-se as partes.
11. Em seguida, arquivem-se os autos.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná